A Comissão de Viação e Transportes da Câmera dos Deputados, aprovou recentemente um projeto de lei que vai regulamentar mototáxi por aplicativo no Brasil.
De forma simples e clara, o Projeto de Lei 7376/17, do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), permite a utilização de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede para fazer a intermediação entre passageiros e mototaxitas na modalidade de transporte remunerado privado individual.
O mesmo foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).
“Como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – 13.709/18) é muito recente e de alta sensibilidade, há ainda muito a ser discutido a respeito de sua aplicação e dos perigos envolvidos”.
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O relator tirou do texto original a previsão de compartilhamento das informações do serviço com o município. Além disso, também inseriu um trecho que obriga todo mototaxista a ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a informação que exerce a atividade remunerada.
“O texto substitutivo acrescentou que, para se prestar serviço de mototáxi por meio de aplicativo, o mototaxista é obrigado a portar a CNH A com a observação de que Exerce Atividade Remunerada (EAR).
Um trecho do texto original foi retirado, pois previa o compartilhamento das informações do serviço com o respectivo município onde foi prestado”.
Fonte: Motor1.com
Com isso, o substitutivo altera a Lei 12.009/09, que regulamenta o exercício das atividades dos moto taxistas, e a Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).
Como o Projeto de Lei 7376/17 teve a aprovação da Comissão de Viação e Transportes da Câmera dos Deputados, ele agora segue para a aprovação em caráter conclusivo para o Comitê de Constituição e Justiça da Câmara.
Caso a lei seja realmente aprovada, isso irá melhorar bastante para os mototaxista. Além de conseguirem corridas de formas mais rápida e seguras, eles estarão sendo regidos pela lei.
De forma geral, vai funcionar como os aplicativos de transporte como a Uber, 99pop e entre outros. A diferença será que ao invés do usuário solicitar a corrida de carro, pedirá por uma moto.
Hoje em dia, já tem app que permite solicitar uma viagem de carro. A própria Uber, por exemplo, já tem esse serviço!